LEI ORDINÁRIA Nº 5.354, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 13/12/2013

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 1.433.661,23 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), à entidades abaixo relacionadas:
RECURSOS A SEREM REPASSADOS – 2014
REDE PRIVADA

			
				Programa
Vigência
Executores
Metas
Co-financiamento Estadual 
Co-financiamento Federal
Co-financiamento Municipal
Total


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2014 a 31/12/2014
Casa da Criança de Votuporanga
50
R$ 18.000,00
--
R$ 45.960,00
R$ 63.960,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2014 a 31/12/2014
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias
40
R$ 14.400,00
--
R$ 36.768,00
R$ 51.168,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2014 a 31/12/2014
Associação Beneficente Caminho de Damasco
50
R$ 18.000,00
--
R$ 45.960,00
R$ 63.960,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2014 a 31/12/2014
Lar Beneficente Celina
110
R$ 51.120,00
--
R$ 89.592,00
R$ 140.712,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2014 a 31/12/2014
Entidade Beneficente Lar Frei Arnaldo
45
R$ 18.000,00
--
R$ 39.564,00
R$ 57.564,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2014 a 31/12/2014
Centro Social de Votuporanga
160
---
---
R$ 204.672,00
R$ 204.672,00


			
				Programa Proteção Social Criança E Adolescente (Simonsem)
01/01/2014 a 31/12/2014
Centro Social de Votuporanga
40
R$ 24.120,00
---
R$ 27.048,00
R$ 51.168,00


			
				TOTAL PARCIAL P.S. BÁSICA
 
 
 
R$ 143.640,00
--
R$ 489.564,00
R$ 633.204,00


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2014 a 31/12/2014
Lar Viver Bem
10
R$ 23.544,00
--
R$ 34.056,00
R$ 57.600,00


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2014 a 31/12/2014
Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
31
R$ 30.384,00
R$ 24.051,00
R$ 549,14 Rep
R$ 124.125,00
R$ 179.109.14


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2014 a 31/12/2014
Lar do Velhinho de Votuporanga
21
R$ 18.144,00
R$ 16.749,00
R$ 372,00 Rep.
R$ 86.067,00
R$ 121.332,00


			
				Programa Proteção Social Especial Abrigo
01/01/2014 a 31/12/2014
Comunidade Assistencial Irmãos de Emaús
30
R$ 33.120,00
---
R$ 64.368,00
R$ 97.488,00


			
				Programa Proteção Social Especial Casa de Passagem
01/01/2014 a 31/12/2014
Comunidade Assistencial Irmãos de Emaús
10
---
---
R$ 32.496,00
R$ 32.496,00


			
				TOTAL PARCIAL P.S.E.A.COMP.
 
 
 
R$ 105.192,00
R$ 41.721,14
R$ 341.112,00
R$ 488.025,14


			
				Programa Proteção Social Especial Pessoa com Deficiência
01/01/2014 a 31/12/2014
AFUPACE Recanto Tia Marlene
60
R$ 76.267,00
R$ 8.100,00
R$ 145,00 Rep.
R$ 86.580,00
R$ 171.092,00


			
				Programa Proteção Social Especial Pessoa com Necessidades Especiais
01/01/2014 a 31/12/2014
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- Votuporanga
78
R$ 39.665,00
R$ 24.300,00
R$ 260,09
R$ 14.985,00
R$ 79.210,09


			
				Programa Proteção Social Especial Deficiente Áudio-Visual
01/01/2014 a 31/12/2014
Instituto do Deficiente Áudio-Visual de Votuporanga
30
R$ 14.400,00
--
R$ 47.730,00
R$ 62.130,00


			
				TOTAL PARCIAL P.S. E.MediaCompl.
 
 
 
R$ 130.332,00
R$ 32.805,09
R$ 149.295,00
R$ 312.432,09


			
				TOTAL GERAL
 
 
 
R$ 379.164,00
R$ 74.526,23
R$ 979.971,00
R$ 1.433.661,23


		
		Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta Lei correrá à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
§ 1º Os recursos financeiros serão oriundos de transferências do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 379.164,00 (trezentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais).
§ 2º Os recursos financeiros serão mediante transferências, do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$ 74.526,23 (setenta e quatro mil e quinhentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos).
§ 3º Os recursos financeiros oriundos do Tesouro é no valor de R$ 979.971,00 (novecentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e um reais).
Art. 3º Ficam obrigadas as entidades a prestar contas até 31 de janeiro do ano subsequente ao recebimento do recurso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 1º de janeiro de 2014.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 12 de dezembro de 2013.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento