LEI ORDINÁRIA Nº 5.289, DE 25 DE JUNHO DE 2013

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 27/06/2013

(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica criado o Banco de Alimentos da Municipalidade, cujo produto deverá ser distribuído à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente no que se refere à condição de aquisição de alimentos.
Art. 2º O Banco de Alimentos terá como objetivo principal arrecadar dos produtores rurais, dos estabelecimentos industriais e comerciais e da comunidade em geral, alimentos de qualidade e/ou alimentos de comercialização inviável, mas em condições próprias para consumo com segurança.
Art. 3º Para atendimento do disposto nesta Lei, o Executivo deverá criar as condições administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias.
Parágrafo único. A distribuição deverá beneficiar, preferencialmente, as entidades credenciadas pelo Banco de Alimentos, devendo, em caráter excepcional e complementar, alcançar a população necessitada, por meio da distribuição individual.
Art. 4º O Banco de Alimentos, sob a orientação do Chefe do Poder Executivo, será coordenado pelo Fundo Social de Solidariedade, que baixará as normas regulamentares para o seu funcionamento.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos e entidades, governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do Banco de Alimentos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de junho de 2013.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento