LEI ORDINÁRIA Nº 527, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962

(INSTITUI NOVOS VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a seguinte escala de vencimentos para os funcionários públicos municipais:

			
				PEDRÃO
VENCIMENTOS
MENSAIS


			
				A
CR$ 18.000,00


			
				B
CR$ 19.000,00


			
				C
CR$ 20.000,00


			
				D
CR$ 21.000,00


			
				E
CR$ 23.000,00


			
				F
CR$ 25.000,00


			
				G
CR$ 27.000,00


			
				H
CR$ 29.000,00


			
				I
CR$ 31.000,00


			
				J
CR$ 33.000,00


			
				K
CR$ 35.000,00


			
				L
CR$37.000,00


			
				M
CR$ 39.000,00


			
				N
CR$ 41.000,00


			
				O
CR$ 42.000,00


			
				P
CR$ 43.000,00


			
				Q
CR$ 45.000,00


			
				R
CR$ 47.000,00


			
				S
CR$ 49.000,00


			
				T
CR$ 51.000,00


			
				U
CR$ 53.000,00


			
				V
CR$ 55.000,00


			
				X
CR$ 57.000,00


			
				Z
CR$ 59.000,00


		
		Parágrafo único. Os tratoristas perceberão como abono CR$ 65.000,00 (sessenta e cinco cruzeiros) por hora de serviço executado.
Art. 2º Fica extinto o cargo de Contínuo Porteiro, padrão B.
Art. 3º Ficam criados, no quadro de funcionalismo público municipal, os seguintes cargos:
1 (um) servente – padrão A
1 (um) porteiro – padrão B
1 (um) contínuo – padrão
4 (quatro) escriturários – padrão C
1 (um) encarregado de Dep. Pessoal – padrão B
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1963, revogando-se em seu inteiro teor, a Lei nº 460, de 25 de novembro de 1961.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de novembro de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria