LEI ORDINÁRIA Nº 522/1962
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 526.958,500, DESTINADO AO PAGAMENTO DE UMA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, MOVIDA PELO SR. JOSÉ FERRAZ FERREIRA.
LEI ORDINÁRIA Nº 522, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1962
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 526.958,500, DESTINADO AO PAGAMENTO DE UMA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, MOVIDA PELO SR. JOSÉ FERRAZ FERREIRA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 526.958,50 (quinhentos e vinte e seis mil novecentos e cinquenta e oito cruzeiros e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento de uma ação ordinária de cobrança, movida pelo senhor José Ferraz Ferreira, contra a Prefeitura, julgada procedente pelo MM. Juiz de Direito da Comarca.
Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.4º Revogam-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 14 de novembro de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria