LEI ORDINÁRIA Nº 5.235, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 22/02/2013

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 1.259.364,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais), à entidades abaixo relacionadas:

			
				Programa
Vigência
Executores
Metas
Co-financiamento Estadual
Co-financiamento Federal
Co-financiamento Municipal
Total


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2013 a 31/12/2013
Casa da Criança de Votuporanga
50
R$ 18.000,00
--
R$ 39.000,00
R$ 57.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2013 a 31/12/2013
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias
40
R$ 14.400,00
--
R$ 36.000,00
R$ 50.400,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2013 a 31/12/2013
Entidade Beneficente Abrigo de Luz
20
--
--
R$ 22.500,00
R$ 22.500,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2013 a 31/12/2013
Associação Beneficente Caminho de Damasco
50
R$ 18.000,00
--
R$ 39.000,00
R$ 57.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2013 a 31/12/2013
Lar Beneficente Celina
110
R$ 51.120,00
--
R$ 89.500,00
R$ 140.620,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2013 a 31/12/2013
Lar Frei Arnaldo
60
R$ 18.000,00
--
R$ 46.000,00
R$ 64.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2013 a 31/12/2013
Lar Assistencial Recanto da Mãe
30
--
--
R$ 33.500,00
R$ 33.500,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2013 a 31/12/2013
Centro Social de Votuporanga
230
---
---
R$ 139.000,00
R$ 139.000,00


			
				Programa Proteção Social Criança E Adolescente (Simonsem)
01/01/2013 a 31/12/2013
Centro Social de Votuporanga
40
R$ 24.120,00
---
R$ 23.000,00
R$ 47.120,00


			
				Serviço não Tipificado pela Resolução nº 109 do CNAS, de 11/11/2009
02/05/2013 a 31/12/2013
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga APAE
33
R$ 25.264,80
---
---
R$ 25.264,80


			
				Serviço não Tipificado pela Resolução nº 109 do CNAS, de 11/11/2009
02/05/2013 a 31/12/2013
AFUPACE Recanto Tia Marlene
2
R$ 1.531,20
---
---
R$ 1.531,80


			
				TOTAL PARCIAL P.S. BÁSICA
 
 
 
R$ 170.436,00
--
R$ 467.500,00
R$ 637.936,00


			
				Programa
Vigência
Executores
Metas
Co-financiamento Estadual
Co-financiamento Federal
Co-financiamento Municipal
Total


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2013 a 31/12/2013
Lar Viver Bem
10
R$ 23.544,00
--
R$ 17.000,00
R$ 40.544,00


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2013 a 31/12/2013
Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
31
R$ 30.384,00
R$ 24.051,00
R$ 72.500,00
R$ 126.935,00


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2013 a 31/12/2013
Lar do Velhinho de Votuporanga
21
R$ 18.144,00
R$ 16.749,00
R$ 53.500,00
R$ 88.393,00


			
				Programa Proteção Social Especial Abrigo
01/01/2013 a 31/12/2013
Casa Abrigo Irmãos de Emaús
30
R$ 33.120,00
---
R$ 47.000,00
R$ 80.120,00


			
				Programa Proteção Social Especial Casa de Passagem
01/01/2013 a 31/12/2013
Casa Abrigo Irmãos de Emaús
120
---
---
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00


			
				TOTAL PAR-CIAL P.S. E. ALTA COMP.
 
 
 
R$ 105.192,00
R$ 40.800,00
R$ 205.000,00
R$ 350.992,00


			
				Programa
Vigência
Executores
Metas
Co-financiamento Estadual
Co-financiamento Federal
Co-financiamento Municipal
Total


			
				Programa Proteção Social Especial Pessoa com Deficiência
01/01/2013 a 31/12/2013
AFUPACE Recanto Tia Marlene
75
R$ 74.736,00
R$ 8.100,00
R$ 78.000,00
R$ 160.836,00


			
				Programa Proteção Social Especial Pessoa com Necessidades Especiais
01/01/2013 a 31/12/2013
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga APAE
45
R$ 14.400,00
R$ 24.300,00
R$ 13.500,00
R$ 52.200,00


			
				Programa Proteção Social Especial Deficiente Áudio-Visual
01/01/2013 a 31/12/2013
Instituto do Deficiente Áudio-Visual de Votuporanga
30
R$ 14.400,00
--
R$ 43.000,00
R$ 57.400,00


			
				TOTAL PARCIAL P.S. E. M. COMP.
 
 
 
R$ 103.536,00
R$ 32.400,00
R$ 134.500,00
R$ 270.436,00


			
				TOTAL GERAL
 
 
 
R$ 379.164,00
R$ 73.200,00
R$ 807.000,00
R$ 1.259.364,00


		
		Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta Lei correrá à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
§ 1º Os recursos financeiros serão oriundos de transferências do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 379.164,00 (trezentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais).
§ 2º Os recursos financeiros serão mediante transferências, do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais).
§ 3º Os recursos financeiros oriundos do Tesouro é no valor de R$ 807.000,00 (oitocentos e sete mil reais).
Art. 3º Ficam obrigadas as entidades a prestar contas até 31 de janeiro do ano subsequente ao recebimento do recurso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 21 de fevereiro de 2013.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento