LEI ORDINÁRIA Nº 519/1962
Ementa ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 519, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1962
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a suplementação da seguinte verba orçamentária, do serviço de abastecimento de água:
10-8-63-1 - PESSOAL VARIÁVEL
VI – Diarista.....CR$ 500.000,00
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 14 de novembro de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria