LEI ORDINÁRIA Nº 5.174, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 13/09/2012

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 310.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 4.629, de 01 de julho de 2009, Plano Plurianual para o exercício de 2010 a 2013.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 4.962, de 29 de junho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) destinados a:
ÓRGÃO : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade Executora: 02 – DIVISÃO DE ESPORTES E RECREAÇÃO
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 27.812.0026.1.064 - Obras e instalações ........................................... R$ 50.000,00
FR 02 – Transferência e Convênios Federais
4.4.90.51 27.812.0026.1.064 - Obras e instalações ............................................R$ 15.000,00
FR 01 – Transferência e Convênios Federais
Projeto 064 – Cobertura da Piscina e Academia do Centro de Convivência do Idoso “Francisco do Idoso”.
Unidade Orçamentária: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 10.301.0037.2.068 - Equipamento e Material Permanente ................R$ 240.000,00
FR 02 – Transferência e Convênios Federais
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 18 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 082440013.2.097 - Equipamento e Material Permanente ...................R$ 5.000,00
FR 05 – Transferência e Convênios Federais
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 12 de setembro de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão