LEI ORDINÁRIA Nº 5.156, DE 31 DE JULHO DE 2012

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 01/08/2012

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.158.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº 4.629 e suas alterações, de 01 de julho de 2009, para o exercício de 2010 a 2013 e suas alterações.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos V e VI da Lei 4.962, de 29 de junho de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2012.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar na Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, no valor de R$ 2.158.000,00 (dois milhões cento e cinquenta e oito mil reais), destinados a:
ÓRGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remun. Reformas
041220042.2.081 – 4314..................................................R$ 15.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
041220042.2.081 – 4318..................................................R$ 85.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
041220042.2.081 – 4328..................................................R$ 70.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - P. Civil
041220042.2.081 – 4331..................................................R$ 12.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.30 Material de Consumo
041220042.2.081 – 4337..................................................R$ 10.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros. P. Jurídica
041220042.2.081 – 4360..................................................R$ 25.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Divisão Comercial
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas – P. Civil
041220042.2.083 – 4410..................................................R$ 40.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Divisão Comercial
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
041220042.2.083 – 4457..................................................R$ 80.000,00
 
Unidade Executora – 03 – Divisão de Produção e Qualidade da Água
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas – P. Civil
175120042.2.084 – 4466..................................................R$ 70.000,00
 
Unidade Executora – 03 – Divisão de Produção e Qualidade da Água
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - P. Civil
175120042.2.084 – 4477..................................................R$ 30.000,00
 
Unidade Executora – 03 – Divisão de Produção e Qualidade da Água
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.30 Material de Consumo
175120042.2.084 – 4482..................................................R$ 50.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Divisão de Operação e Manutenção
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas – P. Civil
175120042.2.085 – 4528..................................................R$ 85.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Divisão de Operação e Manutenção
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - P. Civil
175120042.2.085 – 4539..................................................R$ 20.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Divisão de Operação e Manutenção
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.39 Outros Serv. De Terc. – P. Jurídica
175120042.2.085 – 4565..................................................R$ 30.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Divisão de Projetos e Obras
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas – P. Civil
175120046.2.086 – 4598..................................................R$ 15.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Divisão de Projetos e Obras
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.30 Material de Consumo
175120046.2.086 – 4615..................................................R$ 10.000,00
 
Unidade Executora – 06 – Divisão de Limpeza Pública
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas – P. Civil
185410042.2.087 – 4653..................................................R$ 65.000,00
 
Unidade Executora – 06 – Divisão de Limpeza Pública
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
185410042.2.087 – 4660..................................................R$ 16.000,00
 
Unidade Executora – 06 – Divisão de Limpeza Pública
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.39 Outros Serv. De Terc. – P. Jurídica
185410042.2.087 – 4682..................................................R$ 1.370.000,00
 
Unidade Executora – 07 – Divisão de Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas – P. Civil
185410042.2.088 – 4705..................................................R$ 45.000,00
 
Unidade Executora – 07 – Divisão de Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.30 Material de Consumo
185410042.2.088 – 4720..................................................R$ 15.000,00
Art. 4º A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 em R$ 1.700.000,00 e de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64 no valor de R$ 378.000,00.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 31 de julho de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão