Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 5.100/2012

Ano 2012  ·  Data 04/05/2012  ·  Status REVOGADA TOTALMENTE

Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I - CARASTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO DA LEI Nº 2830, DE 8 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 5.100, DE 4 DE MAIO DE 2012

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/05/2012

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I - CARASTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO DA LEI Nº 2830, DE 8 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam autorizadas as alterações no Anexo I - Características das Zonas de Uso, da Lei nº 2.830 de 08 de janeiro de 1996, que trata das disposições Construtivas e nos Parâmetros de Ocupação do Solo para as edificações destinadas a Zona de Indústrias Especiais, como segue no Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 04 de maio de 2012.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão