LEI ORDINÁRIA Nº 5.092, DE 19 DE ABRIL DE 2012 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/04/2012 (AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Votuporanga, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis a seguir relacionados, situado na cidade de Votuporanga, Distrito, Município e Comarca do mesmo nome, como segue: CADASTRO SO.11.13.26 – lotes de 01 à 05, 08 à 13 e 15. CADASTRO SO.11.13.28 – lotes de 01 à 08, de 10 à 13 e de 15 à 17. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Votuporanga, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis a seguir relacionados, situado na cidade de Votuporanga, Distrito, Município e Comarca do mesmo nome, como segue:(Redação dada pela Lei nº 5.148, de 05.07.2012) - QUADRA 26 – SO.11.13.26: Lote 01 – cadastro SO.11.13.26.01 – matrícula nº 45.780. Lote 02 – cadastro SO.11.13.26.02 – matrícula nº 48.092. Lote 03 – cadastro SO.11.13.26.03 – matrícula nº 48.093. Lote 04 – cadastro SO.11.13.26.04 – matrícula nº 48.094. Lote 05 – cadastro SO.11.13.26.05 – matrícula nº 48.095. Lote 08 – cadastro SO.11.13.26.08 – matrícula nº 48.097. Lote 09 – cadastro SO.11.13.26.09 – matrícula nº 48.098. Lote 10 – cadastro SO.11.13.26.10 – matrícula nº 48.099. Lote 11 – cadastro SO.11.13.26.11 – matrícula nº 48.100. Lote 12 – cadastro SO.11.13.26.12 – matrícula nº 48.101. Lote 13 – cadastro SO.11.13.26.13 – matrícula nº 48.102. Lote 15 – cadastro SO.11.13.26.15 – matrícula nº 48.104. - QUADRA 28 – SO.11.13.28: Lote 01 – cadastro SO.11.13.28.01 – matrícula nº 48.105. Lote 02 – cadastro SO.11.13.28.02 – matrícula nº 48.106. Lote 03 – cadastro SO.11.13.28.03 – matrícula nº 48.107. Lote 04 – cadastro SO.11.13.28.04 – matrícula nº 48.108. Lote 05 – cadastro SO.11.13.28.05 – matrícula nº 48.109. Lote 06 – cadastro SO.11.13.28.06 – matrícula nº 48.110. Lote 07 – cadastro SO.11.13.28.07 – matrícula nº 49.713. Lote 08 – cadastro SO.11.13.28.08 – matrícula nº 49.714. Lote 10 – cadastro SO.11.13.28.10 – matrícula nº 48.114. Lote 11 – cadastro SO.11.13.28.11 – matrícula nº 48.115. Lote 12 – cadastro SO.11.13.28.12 – matrícula nº 48.116. Lote 13 – cadastro SO.11.13.28.13 – matrícula nº 48.117. Lote 15 – cadastro SO.11.13.28.15 – matrícula nº 48.119. Lote 16 – cadastro SO.11.13.28.16 – matrícula nº 48.120. Lote 17 – cadastro SO.11.13.28.17 – matrícula nº 48.121. Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada lei. Art. 3º A Prefeitura do Município de Votuporanga se obrigará, na escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. Art. 4º A Prefeitura do Município de Votuporanga doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a escritura de doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal - Pasep e ou Pis e Certidão de FGTS para efeito do respectivo registro. Art. 5º Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.804 de 28 de julho de 2010. Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 19 de abril de 2012. NASSER MARÃO FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. SILVIA MARIA ROSSINI Responsável pela Divisão