LEI ORDINÁRIA Nº 507/1962
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 140.000,00, PARA MANUNTENÇÃO DA GUARDA MIRIM DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 507, DE 22 DE AGOSTO DE 1962
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 140.000,00, PARA MANUNTENÇÃO DA GUARDA MIRIM DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial na importância de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta e mil cruzeiros).
Art. 2º O presente crédito destina-se a manutenção da Guarda Mirim de Votuporanga, com a compra de fardamento, salário e outras despesas eventuais.
Art. 3º Será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 22 de agosto de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria