LEI ORDINÁRIA Nº 5.079/2012
Ementa DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 7º CENTRO EMPRESARIAL MARIA DOS SANTOS FACCHINI.
LEI ORDINÁRIA Nº 5.079, DE 30 DE MARÇO DE 2012
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/04/2012
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 7º CENTRO EMPRESARIAL MARIA DOS SANTOS FACCHINI.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se 7º CENTRO EMPRESARIAL MARIA DOS SANTOS FACCHINI, o atual 7º Distrito Empresarial, localizado no Distrito de Simonsen.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 30 de março de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 0025/2012, de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso e sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação.