Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 505/1962

Ano 1962  ·  Data 22/08/1962  ·  Status EM VIGOR

Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00, QUE DESTINA-SE A AJUDAR, FINANCEIRAMENTE A DELEGAÇÃO ESTUDANTIL DE VOTUPORANGA, EM EXCURSÃO OFICIAL À BRASÍLIA.

LEI ORDINÁRIA Nº 505, DE 22 DE AGOSTO DE 1962

(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00, QUE DESTINA-SE A AJUDAR, FINANCEIRAMENTE A DELEGAÇÃO ESTUDANTIL DE VOTUPORANGA, EM EXCURSÃO OFICIAL À BRASÍLIA.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial na importância de CR$ 20.000,00.

Parágrafo único. O valor supra destina-se a ajudar, financeiramente a delegação estudantil de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 20.000,00.

Parágrafo único. O valor supra destina-se a ajudar, financeiramente a delegação estudantil de Votuporanga, em excursão oficial a Brasília.

Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 22 de agosto de 1962.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD’ C. COSTA

Resp. p/ exp. Secretaria