LEI ORDINÁRIA Nº 5.046, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2012

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/02/2012

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 1.075.590,00 (um milhão, setenta e cinco mil,quinhentos e noventa reais), à entidades abaixo relacionadas:

			
				Programa
Vigência
Executores
Metas
Recursos Estadual
Recursos Federal
Co-financiamento Municipal
Total


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2012 a 31/12/1012
Escola Artesanal e Casa da Criança de Votuporanga
50
R$: 15.000,00
--
R$: 36.750,00
R$: 51.750,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2012 a 31/12/1012
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias
40
R$: 12.000,00
--
R$: 33.600,00
R$: 45.600,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2012 a 31/12/1012
Entidade Beneficente Abrigo de Luz
20
--
--
R$: 21.000,00
R$: 21.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2012 a 31/12/1012
Associação Beneficente Caminho de Damasco
50
R$: 15.000,00
--
R$: 36.750,00
R$: 51.750,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2012 a 31/12/1012
Lar Beneficente Celina
100
R$: 23.400,00
--
R$: 52.500,00
R$: 75.900,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2012 a 31/12/1012
Entidade Beneficente Lar Frei Arnaldo
60
R$: 15.000,00
--
R$ 43.050,00
R$: 58.050,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2012 a 31/12/1012
Lar Assistencial Recanto da Mãe
30
--
--
R$ 31.500,00
R$ 31.500,00


		
		
			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2012 a 31/12/1012
Centro Social de Votuporanga
150
--
--
R$ 73.500,00
R$ 73.500,00


			
				Programa Proteção Social Criança E Adolescente (Simonsem)
01/01/2012 a 31/12/1012
Centro Social de Votuporanga
80
R$ 20.100,00
--
R$ 31.500,00
R$ 51.600,00


			
				Programa Proteção Social Básica Família
01/01/2012 a 31/12/1012
Centro Social de Votuporanga
60
--
--
R$ 21.000,00
R$: 21.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Família
01/01/2012 a 31/12/1012
Entidade Beneficente Lar Celina
50
R$: 19.200,00
--
R$ 31.500,00
R$: 50.700,00


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2012 a 31/12/1012
Lar Viver Bem
10
R$ 19.620,00
--
R$ 15.750,00
R$ 35.370,00


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2012 a 31/12/1012
Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
31
R$: 25.320,00
R$ 24.051,00
R$ 68.250,00
R$: 117.621,00


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2012 a 31/12/1012
Lar do Velhinho de Votuporanga
21
R$: 15.120,00
R$ 16.749,00
R$ 50.400,00
R$: 82.269,00


			
				Programa Proteção Social Básica Pessoa com Deficiência
01/01/2012 a 31/12/1012
AFUPACE Recanto Tia Marlene. “Criando Asas”
50
R$: 50.280,00
--
R$ 52.500,00
R$ 102.780,00


			
				Programa Proteção Social Especial Pessoa com Deficiência
01/01/2012 a 31/12/1012
AFUPACE Recanto Tia Marlene
25
R$: 12.000,00
R$ 8.100,00
R$ 21.000,00
R$: 41.100,00


			
				Programa Proteção Social Especial Pessoa com Necessidades Especiais
01/01/2012 a 31/12/1012
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga APAE
45
R$: 12.000,00
R$ 24.300,00
R$ 12.600,00
R$: 48.900,00


		
		
			
				Programa Proteção Social Especial Deficiente Áudio-Visual
01/01/2012 a 31/12/1012
Instituto do Deficiente Áudio-Visual de Votuporanga
26
R$: 12.000,00
--
R$ 31.500,00
R$: 43.500,00


			
				Programa Proteção Social Especial Migrante
01/01/2012 a 31/12/1012
Comunidade Assistencial Irmãos de Emaus
170
R$: 27.600,00
--
R$ 44.100,00
R$: 71.700,00


			
				TOTAL
 
 
 
R$ 293.640,00
R$ 73.200,00
R$ 708.750,00
R$ 1.075.590,00


		
		Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta Lei correrá à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
§ 1º Os recursos financeiros serão oriundos de transferências do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 293.640,00 (duzentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta reais).
§ 2º Os recursos financeiros serão mediante transferências, do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais).
§ 3º Os recursos financeiros oriundos do Tesouro é no valor de R$ 708.750,00 (setecentos e oito mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º Ficam obrigadas as entidades a prestar contas até 31 de janeiro do ano subsequente ao recebimento do recurso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 01 de fevereiro de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão