LEI ORDINÁRIA Nº 5.042, DE 24 DE JANEIRO DE 2012

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 25/01/2012

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.787.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos II e III da Lei n° 4.629, de 01 de julho de 2009, Plano Plurianual para o exercício de 2010 a 2013.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 4.962, de 29 de junho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 1.787.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil reais) destinados a:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 13 – Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Obras
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 082410015.1.056 Obras e Instalações......................................R$ 75.000,00
FR 01:R$ 40.000,00
FR 02: R$ 35.000,00
Projeto 56: Construção do Centro de Apoio ao Idoso – Quero Vida
4.4.90.51 133920011.1.055 Obras e Instalações.....................................R$ 157.000,00
FR 01: R$ 120.000,00
FR02: R$ 37.000,00
Projeto 55: Construção do Centro de Educação e Cidadania
4.4.90.51 278130035.1.046 Obras e Instalações.....................................R$ 471.000,00
FR01: R$ 241.000,00
FR05: R$ 230.000,00
Projeto 46: Urbanização da Orla do Córrego Boa Vista
4.4.90.51 103050037.1.059 Obras e Instalações.....................................R$ 150.000,00
FR01: R$ 50.000,00
FR02: R$ 100.000,00
Projeto 59: Ampliação e Reforma do Centro de Zoonoses
4.4.90.51 041220036.1.019 Obras e Instalações.....................................R$ 220.000,00
FR01
Projeto: Construção de Velório Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Unidade Executora: 06 – Departamento de Cultura
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 133920011.1.004 Obras e Instalações.....................................R$ 350.000,00
FR02
Projeto: Reforma da Biblioteca Municipal
Unidade Orçamentária: 18 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 082440015.1.060 Obras e Instalações.....................................R$ 364.000,00
FR01: R$ 164.000,00
FR05: R$ 200.000,00
Projeto 60: Centro de Referência Especializado e Assistência Social
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de janeiro de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
SILVIA MARIA ROSSINI
Responsável pela Divisão