LEI ORDINÁRIA Nº 5.040, DE 5 DE JANEIRO DE 2012

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/01/2012

(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE VOTUPORANGA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n° 13.014.054/0001-58, para a premiação cultural das escolas de samba participantes do carnaval de rua de 2012.
Parágrafo único. A pessoa jurídica mencionada no caput deste artigo prestará contas do auxílio financeiro concedido no prazo até o dia 31 de março de 2012.
Art. 2º As despesas que ocorrerem em virtude desta lei, correrão à conta do crédito orçamentário previsto no orçamento para 2012, na classificação orçamentária 02.04.07-236950012.2.020–33.90.31.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 05 de janeiro de 2012.
VALTER BENEDITO PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão