Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 500/1962

Ano 1962  ·  Data 06/07/1962  ·  Status EM VIGOR

Ementa DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

LEI ORDINÁRIA Nº 500, DE 6 DE JULHO DE 1962

(DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de agosto de 1962, o prazo para pagamento da primeira prestação do imposto territorial rural.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 06 de julho de 1962.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Augusto Sasso

Resp. p/ exp. Secretaria