LEI ORDINÁRIA Nº 5.011/2011
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3570, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 5.011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 26/11/2011
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3570, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 3.570 de 16 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º que não cumprirem o estabelecido nesta lei, ficam sujeitos a:
I – multa de 261,38 UFMs;
II – multa de 522,76 UFMs e cassação da licença do estabelecimento no caso de reincidência.
Parágrafo único. Também estão sujeitas às penalidades qualquer pessoa que esteja realizando o descarte de pneus em locais não apropriados.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de novembro de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão