LEI ORDINÁRIA Nº 5.006, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 26/10/2011

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.435.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº 4.629 e suas alterações, de 01 de julho de 2009, para o exercício de 2010 a 2013 e suas alterações.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos V e VI da Lei 4.801, de 30 de junho de 2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2011.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito \valor de R$ 1.435.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil reais), destinados a:
ÓRGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
041220042.2.081 - 1278...................................................................R$ 15.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
041220042.2.081 - 1279...................................................................R$ 135.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
041220042.2.081 - 1280...................................................................R$ 35.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica
041220042.2.081 - 1286...................................................................R$ 20.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Divisão Comercial
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica
041220042.2.083 - 1302...................................................................R$ 75.000,00
 
Unidade Executora – 03 – Divisão de Produção e Qualidade da Água
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.30 Material de Consumo
175120042.2.084 - 1311...................................................................R$ 15.000,00
 
Unidade Executora – 03 – Divisão de Produção e Qualidade da Água
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica
175120042.2.084 - 1313...................................................................R$ 250.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Divisão de Projetos e Obras
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Direitas
4.4.90.51 Obras e Instalações
041220046.1.037 - 1328...................................................................R$ 35.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Divisão de Projetos e Obras
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Direitas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
175120046.2.086 - 1343...................................................................R$ 80.000,00
 
Unidade Executora – 06 – Divisão de Limpeza Pública
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica
185410042.2.087 - 1351...................................................................R$ 600.000,00
 
Unidade Executora – 07 – Divisão de Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica
185410042.1.049 - 1356...................................................................R$ 150.000,00
 
Unidade Executora – 07 – Divisão de Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
185410042.2.088 - 1357...................................................................R$ 20.000,00
 
Unidade Executora – 07 – Divisão de Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
185410042.2.088 - 1358...................................................................R$ 5.000,00
TOTAL: R$ 1.435.000,00
Art. 4º A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43 § 1º, inciso II e inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:
Inciso II Excesso de arrecadação no valor de: R$ 1.010.000,00.
Inciso III Anulação total ou parcial das seguintes dotações:
ÓRGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remun. Reformas
041220042.2.081 – 1277...................................................................R$ 5.000,00
 
Unidade Executora – 03 – Divisão de Produção e Qualidade da Água
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
175120042.2.084 - 1307...................................................................R$ 15.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Divisão de Operação e Manutenção
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
175120042.2.085 - 1317...................................................................R$ 15.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Divisão de Operação e Manutenção
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
175120042.2.085 - 1318...................................................................R$ 15.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Divisão de Projetos e Obras
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Direitas
4.4.90.51 Obras e Instalações
175120046.1.030 - 1330...................................................................R$ 300.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Divisão de Projetos e Obras
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Direitas
4.4.90.51 Obras e Instalações
175120046.1.050 - 1332...................................................................R$ 50.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Divisão de Projetos e Obras
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas
175120046.2.086 - 1341...................................................................R$ 5.000,00
 
Unidade Executora – 06 – Divisão de Limpeza Publica
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas
185410042.2.087 - 1352...................................................................R$ 4.000,00
 
Unidade Executora – 07 – Divisão de Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direitas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – P. Civil
185410042.2.088 - 1359...................................................................R$ 5.000,00
 
Unidade Executora – 07 – Divisão de Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.14 Diárias - Civil
185410042.2.088 - 1362...................................................................R$ 6.000,00
 
Unidade Executora – 07 – Divisão de Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direitas
3.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas
185410042.2.088 - 1369...................................................................R$ 5.000,00
TOTAL: R$ 425.000,00
TOTAL GERAL: R$ 1.435.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 25 de outubro de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão