LEI ORDINÁRIA Nº 4.944/2011
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4932 DE 19 DE ABRIL DE 2011.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.944, DE 11 DE MAIO DE 2011
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/05/2011
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4932 DE 19 DE ABRIL DE 2011.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 4.932 de 19 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 148.000,00 (Cento e quarenta e oito mil reais) destinados a:
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora – 02 – Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 226610020.1.042 Material de Consumo .....................................R$ 12.000,00
3.3.90.39 226610020.1.042 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 8.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 226610020.1.042 Equipamentos e Material Permanente...............R$ 128.000,00
Projeto 042 – Espaço Empresarial
02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de abril de 2011.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de maio de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
SILVIA MARIA ROSSINI
Responsável pela Divisão