LEI ORDINÁRIA Nº 4.931, DE 19 DE ABRIL DE 2011

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/04/2011

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NO. 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.250.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INC. III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III do Plano Plurianual - Lei n° 4.629 e suas alterações, de 01 de julho de 2009, para o exercício de 2010 a 2013 e suas alterações.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 4.801, de 30 de junho de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2011.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga, no valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) destinados a:
ÓRGÃO – 03 - AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01 – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 041220042.2.081 1286 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica.........R$ 200.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00 Amortização da Divida
4.6.90.00 Aplicações Diretas
4.6.90.71 288430044.0.006 1291 Principal da Divida Contratual Resgatada......R$ 700.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Divisão Comercial
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 041220042.2.083 1302 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica.........R$ 100.000,00
 
Unidade Executora – 03 – Divisão Produção e Qualidade da Água
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 175120042.2.084 1311 Material de Consumo....................................R$ 200.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Divisão de Projetos e Obras
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 175120046.2.086 1340 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica........R$ 50.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Executora – 01 – Divisão Administrativa
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.47 288460043.0.005 1293 Obrigações Tributarias e Contributivas...........R$ 1.250.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de abril de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão