LEI ORDINÁRIA Nº 4.921/2011
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3598 DE 25 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.921, DE 16 DE MARÇO DE 2011
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 17/03/2011
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3598 DE 25 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INC. III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.598 de 25 de março de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .....
§ 3º.....
III – validade do registro não superior a um ano, podendo ser prorrogado por igual período.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de março de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta lei sofreu emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.