LEI ORDINÁRIA Nº 4.903/2011
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A - UNIDERP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.903, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 17/02/2011
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A - UNIDERP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A - UNIDERP objetivando a concessão de descontos aos servidores municipais ou dependentes, regularmente matriculados em cursos de pós-graduação.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de fevereiro de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão