LEI ORDINÁRIA Nº 488/1962
Ementa DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETO DA CONCHA ACÚSTICA E CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA DESPESAS INICIAIS.
LEI ORDINÁRIA Nº 488, DE 12 DE JUNHO DE 1962
(DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETO DA CONCHA ACÚSTICA E CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA DESPESAS INICIAIS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica aprovado o anti-projeto da Concha Acústica de Votuporanga, elaborado pela firma Búzio Tratamentos Acústicos Ltda.
Parágrafo único. O anti-projeto da concha acústica, constante da fachada e dos cortes longitudinais, de que trata o art. 1º ficam fazendo parte da presente lei, em cópias fotostáticas.
Art. 2º Fica igualmente aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade, um crédito especial na importância de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para fazer face as despesas do projeto definitivo, e bem assim da fiscalização da obra.
Art. 3º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício financeiro.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de junho de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward Coruripe Costa
Secretário Municipal