LEI ORDINÁRIA Nº 49/1950
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.500,00 (AGENCIA DO CORREIO).
LEI ORDINÁRIA Nº 49, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.500,00 (AGENCIA DO CORREIO).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr.$. 8.500,00, destinado a ocorrer as despesas da construção de divisões, guichetes e balcões na Agência do Correio desta cidade.
Art. 2° O crédito que trata o artigo primeiro será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado, do presente exercício.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de dezembro de 1950.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
DIAULAS RODRIGUES DE SOUZA
Secretário Municipal