LEI ORDINÁRIA Nº 4.892, DE 27 DE JANEIRO DE 2011

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 02/02/2011

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 1.036.840,00 (um milhão, trinta e seis mil, oitocentos e quarenta reais), à entidades abaixo relacionadas:

			
				Programa
Vigência
Executores
Metas
Recurso Estadual
Recurso Federal
Co-financiamento Municipal
Total


			
				Programa P. S.Básica Criança e Adolescente
01/01/2011 a 31/12/2011
Escola Artesanal e Casa da
Criança de Votuporanga
50
R$ 15.000,00
--
R$ 35.000,00
R$ 50.000,00


			
				Programa P. S.Básica Criança e Adolescente
01/01/2011 a 31/12/2011
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias
40
R$ 12.000,00
--
R$ 32.000,00
R$ 44.000,00


			
				Programa P. S.Básica Criança e Adolescente
01/01/2011 a 31/12/2011
Entidade Beneficente Abrigo de Luz
20
--
--
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00


			
				Programa P. S.Básica Criança e Adolescente
01/01/2011 a 31/12/2011
Associação Beneficente Caminho de Damasco
50
R$ 15.000,00
--
R$ 35.000,00
R$ 50.000,00


			
				Programa P. S.Básica Criança e Adolescente
01/01/2011 a 31/12/2011
Entidade Beneficente Lar Celina
100
R$ 23.400,00
--
R$ 50.000,00
R$ 73.400,00


			
				Programa P. S.Básica Criança e Adolescente
01/01/2011 a 31/12/2011
Entidade Beneficente Lar Frei Arnaldo
60
R$ 15.000,00
--
R$ 41.000,00
R$ 56.000,00


			
				Programa P. S.Básica Criança e Adolescente
01/01/2011 a 31/12/2011
Centro Social de Votuporanga
150
--
--
R$ 70.000,00 
R$ 70.000,00


			
				Programa P. S.Básica Criança e Adolescente
01/01/2011 a 31/12/2011
Associação Beneficente Paulo de Tarso
40
R$ 20.100,00
--
R$ 30.000,00
R$ 50.100,00


			
				Programa P. S.Básica Família
01/01/2011 a 31/12/2011
Associação Beneficente Paulo de Tarso
20
R$ 19.620,00
--
R$ 15.000,00
R$ 34.620,00


			
				Programa P. S.Básica Família
01/01/2011 a 31/12/2011
Entidade Beneficente Lar Celina
30
R$ 19.200,00
--
R$ 30.000,00
R$ 49.200,00


			
				Programa P. S.Básica Família
01/01/2011 a 31/12/2011
Lar Assistencial Recanto da Mãe
50
--
--
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00


			
				Programa P. S.Básica Família
01/01/2011 a 31/12/2011
Associação Amor Exigente de Votuporanga
1300
--
--
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00


			
				Programa
Vigência
Executores
Metas
Recurso Estadual
Recurso Federal
Co-financiamento Municipal
Total


			
				Programa P. S.Especial Migrante
01/01/2011 a 31/12/2011
Comunidade Assistencial Irmãos de Emaus
170
R$ 27.600,00
--
R$ 42.000,00
R$ 69.600,00


			
				Programa P. S.Especial Idoso
01/01/2011 a 31/12/2011
Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
31
R$ 25.320,00
R$ 24.051,00
R$ 65.000,00
R$ 114.371,00


			
				Programa P. S.Especial Idoso
01/01/2011 a 31/12/2011
Lar do Velhinho de Votuporanga
21
R$ 15.120,00
R$ 16.749,00
R$ 48.000,00
R$ 79.869,00


			
				Programa P.S.Especial Criança (C. Asas)
01/01/2011 a 31/12/2011
AFUPACE Recanto Tia Marlene
50
R$ 50.280,00
--
R$ 50.000,00
R$ 100.280,00


			
				Programa P. S.Especial Pessoa com Deficiência
01/01/2011 a 31/12/2011
AFUPACE Recanto Tia Marlene
15
R$ 12.000,00
R$ 8.100,00
R$ 20.000,00
R$ 40.100,00


			
				Programa P. S.Especial Pessoa com Deficiência
01/01/2011 a 31/12/2011
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga APAE
45
R$ 12.000,00
R$ 24.300,00
R$ 12.000,00
R$ 48.300,00


			
				Programa P. S.Especial Deficiente Áudio-Visual
01/01/2011 a 31/12/2011
Instituto do Deficiente Áudio-Visual de Votuporanga
26
R$ 12.000,00
--
R$ 30.000,00
R$ 42.000,00


			
				TOTAL
 
 
 
R$ 293.640,00
R$ 73.200,00
R$ 670.000,00
R$ 1.036.840,00


		
		Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta Lei correrá à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
§ 1º Os recursos financeiros serão oriundos de transferências do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 293.640,00 (duzentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta reais).
§ 2º Os recursos financeiros serão mediante transferências, do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais).
§ 3º Os recursos financeiros oriundos do Tesouro é no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
Art. 3º Ficam obrigadas as entidades a prestar contas até 31 de janeiro do ano subsequente ao recebimento do recurso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de janeiro de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão