LEI ORDINÁRIA Nº 485/1962
Ementa AUTORIZA DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 485, DE 8 DE MAIO DE 1962
(AUTORIZA DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo local, autorizado a demolir o prédio do Paço Municipal, a fim de dar lugar as aquiescências desta edilidade.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a doar o material oriundo da demolição de que trata o artigo primeiro, constante de telhas, tijolos, e madeiramento, as obras em construção do clube recreativo Operário de Votuporanga.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 08 de maio de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward Coruripe Costa
Secretário Municipal