LEI ORDINÁRIA Nº 483, DE 8 DE MAIO DE 1962

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA TABELA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A tabela 3 e 4 da Lei nº 475, passa a ter a seguinte redação:
TABELA 3
Rubrica...................................................impostos Parte fixa
Acrobacia ou esgrima – professor de.............CR$ 3.000,00
Advogado.......CR$ 5.000,00
Agrimensores.......................... CR$ 5.000,00
Contadores ou Guarda Livro.......CR$ 5.000,00
Corretores, inclusive agentes ou intermediários de negócios em geral.....CR$ 5.000,00
Dentistas.....CR$ 5.000,00
Desenhistas....................CR$ 800,00
Despachos em geral de papeis junto as repartições públicas.....CR$ 5.000,00
Engenheiros em geral, inclusive arquitetos.....CR$ 5.000,00
Escolas de corte e costura............CR$ 800,00
Loterias, bilhetes de.........CR$ 5.000,00
Médicos.........................CR$ 5.000,00
Parteiras........................CR$ 800,00
Solicitadores , não acadêmicos............CR$ 800,00
Tradutores juramentados ou interpretes.......CR$ 800,00
Veterinários.....CR$ 5.000,00
As atividades acima não estão sujeitas a parte variável do imposto, quando o proprietário tiver escritório ou consultório.
Barbearias – cortes e ondulações de cabelo, institutos de beleza, gabinetes de massagens, manicures e pedicures.
Nº de cadeiras Parte fixa do imposto de Ind. E Profissões

			
				 
1ª zona
2ª zona
3ª zona
4ª zona


			
				1
CR$ 1.000,00
CR$ 900,00
CR$ 800,00
CR$ 700,00


			
				2
1.300,00
1.200,00
1.000,00
900,00


			
				3
1.600,00
1.400,00
1.200,00
1.000,00


			
				4
1.900,00
1.700,00
1.400,00
1.100,00


			
				5
2.200,00
1.900,00
1.600,00
1.200,00


			
				6
2.500,00
2.100,00
1.700,00
1.300,00


			
				7
2.800,00
2.400,00
1.900,00
1.500,00


			
				8
3.100,00
2.600,00
2.100,00
1.600,00


			
				9
3.400,00
2.900,00
2.300,00
1.700,00


			
				10
3.700,00
3.100,00
2.500,00
1.800,00


			
				11
4.000,00
3.300,00
2.600,00
1.900,00


			
				12
4.300,00
3.600,00
2.800,00
2.100,00


		
		Atividade não sujeita a parte variável do imposto.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 08 de maio de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. 
Edward Coruripe Costa
Secretário Municipal