LEI ORDINÁRIA Nº 48/1950
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 (ALUGUEL TERRENO DO CURRAL).
LEI ORDINÁRIA Nº 48, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 (ALUGUEL TERRENO DO CURRAL).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr.$. 3.000,00, que se destina à pagamento do aluguel do terreno do curral Municipal.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de dezembro de 1950.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
DIAULAS RODRIGUES DE SOUZA
Secretário Municipal