LEI ORDINÁRIA Nº 477/1962
Ementa AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO DO SR. ANTÔNIO AUGUSTO PAES, ÁREAS DE LOTEAMENTO URBANO APROVADO.
LEI ORDINÁRIA Nº 477, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1962
(AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO DO SR. ANTÔNIO AUGUSTO PAES, ÁREAS DE LOTEAMENTO URBANO APROVADO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação pura e simples, do senhor Antonio Augusto Paes, as áreas constantes das ruas, avenidas e praças num total de 64.007,18m², equivalente a 31,56% da área loteada do processo nº 806/1959, foram aprovados.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de fevereiro de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward Coruripe Costa
Secretário Municipal