LEI ORDINÁRIA Nº 476/1961
Ementa AUTORIZA VENDA DE BEM MÓVEL MUNICIPAL (TRATOR).
LEI ORDINÁRIA Nº 476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961
(AUTORIZA VENDA DE BEM MÓVEL MUNICIPAL (TRATOR).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública ou administrativa, o seguinte bem móvel municipal:
1 – trator de esteira, Marca KT 50 PL, Motor nº 14.486, série nº 13.250 e chassis nº 13.251.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de dezembro de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Luis Saltini
Resp. pelo expediente da Secretaria Municipal