LEI ORDINÁRIA Nº 4.766/2010
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BV FINANCEIRA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.766, DE 19 DE MAIO DE 2010
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/05/2010
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BV FINANCEIRA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o BV Financeira S/A, sem caráter exclusivo, para conceder empréstimos e/ou financiamentos aos servidores/empregados da Administração Direta e Indireta, cujo pagamento dar-se-á através de desconto em folha de pagamento, no município de Votuporanga, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 19 de maio de 2010.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.