LEI ORDINÁRIA Nº 4.752, DE 13 DE ABRIL DE 2010

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 14/04/2010

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.790.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 4.629, de 01 de julho de 2009, Plano Plurianual para o exercício de 2010 a 2013.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 4.630, de 01 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga, no valor de R$ 1.790.000,00 (um milhão, setecentos e noventa mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Unidade Executora – 02 – Departamento de Educação Básica
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 123610007.1.001 – Conta 147 Obras e Instalações.................................R$ 1.010.000,00
Projeto 001 – Construção, ampliação e reforma de unidades escolares
Unidade Orçamentária – 09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora – 02 – Departamento de Planejamento Urbano
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 041270033.2.043 - Conta 701 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 80.000,00
Unidade Orçamentária – 12 – Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Unidade Executora – 02 – Departamento de Registro de Pessoa e Folha de Pagamento
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 041220031.2.057 - Conta 863 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária – 13 – Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Unidade Executora – 02 - Departamento de Obras
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 154510032.2.067 - Conta 995 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 600.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º, será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, com a fonte de recursos 01 – Tesouro.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 13 de abril de 2010.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão