LEI ORDINÁRIA Nº 4.748, DE 30 DE MARÇO DE 2010

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 31/03/2010

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 1.088.140,00 (um milhão, oitenta e oito mil, cento e quarenta reais), à entidades abaixo relacionadas:

			
				Programa
Vigência
Executores
Metas
Recurso Estadual
Recurso Federal
Co-financiamento Municipal
Total


			
				Programa P. S.Basica Criança e Adolescente
01/01/2010 a 31/12/2010
Escola Artesanal e Casa da Criança de Votuporanga
50
R$ 9.000,00
--
R$ 28.800,00
R$ 37.800,00


			
				Programa P. S.Basica Criança e Adolescente
01/01/2010 a 31/12/2010
Associação. Beneficente Irmão Mariano Dias
40
R$ 9.000,00
--
R$ 28.800,00
R$ 37.800,00


			
				Programa P. S.Basica Criança e Adolescente
01/01/2010 a 31/12/2010
Entidade Beneficente Abrigo de Luz
20
R$ 12.000,00
--
R$ 10.400,00
R$ 22.400,00


			
				Programa P. S.Basica Criança e Adolescente
01/01/2010 a 31/12/2010
Associação Beneficente Caminho de Damasco
50
R$ 12.000,00
--
R$ 28.000,00
R$ 40.000,00


			
				Programa P. S.Basica Criança e Adolescente
01/01/2010 a 31/12/2010
Entidade Beneficente Lar Celina
100
R$ 21.000,00
--
R$ 36.000,00
R$ 57,000,00


			
				Programa P. S.Basica Criança e Adolescente
01/01/2010 a 31/12/2010
Entidade Beneficente Lar Frei Arnaldo
50
R$ 20.400,00
--
R$ 36.000,00
R$ 56.400,00


			
				Programa P. S.Basica Criança e Adolescente
01/01/2010 a 31/12/2010
Centro Social de Votuporanga
150
--
--
R$ 63.500,00
R$ 63.500,00


			
				Programa P. S.Basica Criança e Adolescente
01/01/2010 a 31/12/2010
Associação Beneficente Paulo de Tarso
50
R$ 20.100,00
--
R$ 28.000,00
R$ 48.100,00


			
				Programa P. S.Basica Família
01/01/2010 a 31/12/2010
Associação Beneficente Paulo de Tarso
25
R$ 19.620,00
--
R$ 12.600,00
R$ 32.220,00


			
				Programa P. S.Basica Família
01/01/2010 a 31/12/2010
Entidade Beneficente Lar Celina
30
R$ 19.200,00
--
R$ 21.000,00
R$ 40.200,00


			
				Programa P. S.Basica Criança e Adolescente
01/01/2010 a 31/12/2010
Centro de Apoio Social Mundo Unido (CASMU)
20
--
--
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00


			
				Programa
Vigência
Executores
Metas
Recurso Estadual
Recurso Federal
Co-financiamento Municipal
Total


			
				Programa P. S.Basica Família
01/01/2010 a 31/12/2010
Lar Assistencial Recanto da Mãe
50
--
--
R$ 21.600,00
R$ 21.600,00


			
				Programa P. S.Basica Família
01/01/2010 a 31/12/2010
Associação Amor Exigente de Votuporanga
1300
--
--
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00


			
				Programa P. S.Especial Família
01/01/2010 a 31/12/2010
Comunidade de Recuperação Nova Vida
35
--
--
R$ 36.000,00
R$ 36.000,00


			
				Programa P. S.Especial Idoso
01/01/2010 a 31/12/2010
Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
31
R$ 22.320,00
R$ 24.051,00
R$ 54.520,00
R$ 100.891,00


			
				Programa P. S.Especial Idoso
01/01/2010 a 31/12/2010
Lar do Velhinho de Votuporanga
21
R$ 15.120,00
R$ 16.749,00
R$ 40.320,00
R$ 72.189,00


			
				Programa P.S.Especial Criança (C. Asas)
01/01/2010 a 31/12/2010
AFUPACE Recanto Tia Marlene
50
R$ 50.280,00
--
R$ 42.000,00
R$ 92.280,00


			
				Programa P. S.Especial Pessoa com Deficiência
01/01/2010 a 31/12/2010
AFUPACE Recanto Tia Marlene
15
R$ 12.000,00
R$ 8.100,00
R$ 14.400,00
R$ 34.500,00


			
				Programa P. S.Especial Pessoa com Deficiência
01/01/2010 a 31/12/2010
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga APAE
45
R$ 12.000,00
R$ 24.300,00
R$ 9.600,00
R$ 45.900,00


			
				Programa P. S.Especial Deficiente Áudio-Visual
01/01/2010 a 31/12/2010
Instituto do Deficiente Áudio-Visual de Votuporanga
26
R$ 12.000,00
--
R$ 24.960,00
R$ 36.960,00


			
				Programa P. S.Especial LA
01/01/2010 a 31/12/2010
Centro Social de Votuporanga
67
R$ 102.600,00
--
R$ 18.000,00
R$ 120.600,00


			
				Programa P. S.Especial Migrante
01/01/2010 a 31/12/2010
Comunidade Assistencial Irmãos de Emaus
440
R$ 27.600,00
--
R$ 34.200,00
R$ 61.800,00


			
				TOTAL
 
 
 
R$ 396.240,00
R$ 73.200,00
R$ 618.700,00
R$ 1.088.140,00


		
		Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta Lei correrá à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
§ 1º Os recursos financeiros serão oriundos de transferências do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 396.240,00 (trezentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta reais).
§ 2º Os recursos financeiros serão mediante transferências do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome no valor de R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais).
§ 3º Os recursos financeiros oriundos do Tesouro é no valor de R$ 618.700,00 (seiscentos e dezoito mil e setecentos reais).
Art. 3º Ficam obrigadas as entidades a prestar contas até 31 de janeiro do ano subseqüente ao recebimento do recurso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 30 de março de 2010.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
SILVIA MARIA ROSSINI
Responsável pela Divisão