LEI ORDINÁRIA Nº 4.735, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 02/03/2010

(CRIA EXIGÊNCIA DE MUROS E COBERTURAS PARA EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As empresas com atividade de ferro-velho, entulhos ou similares, que causem poluição visual, instaladas no território do Município, deverão construir muro de, no mínimo, dois metros e cinquenta centímetros (2,50m) de altura, circundando toda a área licenciada, bem como será exigido a construção de cobertura sobre a ára de exposição dos bens comercializados.
Parágrafo único. Em nenhum caso será deferido Alvará de Licença sem o cumprimento da exigência do “caput” deste artigo.
Art. 2º As infrações a esta lei sujeitarão a multa de 1.000 (um mil) UFM’s, dobrada na reincidência.
Parágrafo único. Punir-se-á com a cassação do Alvará de Licença, respeitado o devido processo legal, a empresa que for multada 2 (duas) vezes em virtude desta lei.
Art. 3º As empresas de que trata esta lei sujeitam-se às fiscalizações concorrentes dos demais órgãos da Administração Pública.
Art. 4º As empresas que já estão em atividade terão o prazo de 6 (seis) meses para a construção do muro e de 1 (um) ano e 6 (seis) meses para a cobertura.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 26 de fevereiro de 2010.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.