LEI ORDINÁRIA Nº 471/1961
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 300.000,00 (AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO).
LEI ORDINÁRIA Nº 471, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 300.000,00 (AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a atender as despesas de amortização do corrente exercício, do empréstimo de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), na aquisição do terreno doado ao Banco do Estado de São Paulo S/A, conforme Lei nº 359 de 07 de julho de 1960.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de dezembro de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Luis Saltini
Resp. pelo expediente da Secretaria Municipal