LEI ORDINÁRIA Nº 4.724, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/01/2010 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.030.000,00) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 4.629, de 01 de julho de 2009, Plano Plurianual para o exercício de 2010 a 2013. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 4.630, de 01 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 3.030.000,00 (Três milhões e trinta mil reais) destinados a: ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária – 13 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação Unidade Executora – 02 – Departamento de Obras 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 154510032.1.014 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 682.000,00 Projeto 14 – Manutenção da Pavimentação Asfáltica - Recapeamento Fonte de Recursos 01 – Tesouro................................................................................R$ 51.500,00 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados...........R$ 143.000,00 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados..............R$ 487.500,00 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 278130035.1.018 Obras e Instalações..................................R$ 1.290.000,00 Projeto – 018 – Construção de Praças e Áreas de Lazer 01 – Tesouro.................................................................................R$ 455.000,00 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados.............R$ 250.000,00 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados...............R$ 585.000,00 4.4.90.51 175120032.1.015 Obras e Instalações.....................................R$ 1.058.000,00 Projeto 15 – Galerias de Águas Pluviais e Canalização - Fonte de Recursos 01 – Tesouro..................................................................................R$ 600.000,00 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados...............R$ 458.000,00 Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 19 de janeiro de 2010. VALTER BENEDITO PEREIRA Prefeito em Exercício Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Divisão