LEI ORDINÁRIA Nº 4.717, DE 7 DE JANEIRO DE 2010 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 08/01/2010 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.943.000,00.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 4.629, de 01 de julho de 2009, Plano Plurianual para o exercício de 2010 a 2013. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 4.630, de 01 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 10.943.000,00 (dez milhões, novecentos e quarenta e três mil ) destinados a: ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária – 04 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo Unidade Executora – 07 – Departamento de Turismo 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 236950012.020 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 200.000,00 Atividade – Manutenção das Atividades dos Turismo 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 236950012.1.040 Obras e Instalações.............................................R$ 1.063.000,00 Projeto 040 – Centro de Convenções 01 – Tesouro.............................................................................R$ 360.000,00 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados..........R$ 703.000,00 Unidade Orçamentária – 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade Executora – 02 – Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.52 226610020.1.042 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 500.000,00 Projeto 042 – Espaço Empresarial 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados Unidade Orçamentária – 10 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade Executora – 03 – Divisão de Recreação e Lazer 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 278130029.1.041 Obras e Instalações.............................................R$ 1.364.000,00 Projeto 041 – Revitalização do Centro de Lazer do Trabalhador 01 – Tesouro...............................................................................R$ 364.000,00 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados..........R$ 1.000.000,00 Unidade Orçamentária – 13 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação Unidade Executora – 02 – Departamento de Obras 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 154510032.1.014 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 948.000,00 Projeto 14 – Manutenção da Pavimentação Asfáltica - Recapeamento Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados......R$ 418.000,00 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados.........R$ 530.000,00 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 175120032.1.015 Obras e Instalações...........................................R$ 4.412.000,00 Projeto 15 – Galerias de Águas Pluviais e Canalização - Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados......R$ 3.700.000,00 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados.........R$ 712.000,00 4.4.90.51 154510032.1.013 Obras e Instalações............................................R$ 967.000,00 Projeto 13 – 100% de Pavimentação Asfáltica Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados......R$ 522.000,00 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados.........R$ 445.000,00 4.4.90.51 164820036.1.022 Obras e Instalações.........................................R$ 491.000,00 Projeto – 022 – Construção de Conjuntos Habitacionais 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados......R$ 491.000,00 4.4.90.51 278130035.1.018 Obras e Instalações.........................................R$ 498.000,00 Projeto – 018 – Construção de Praças e Áreas de Lazer 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados......R$ 117.000,00 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados.........R$ 381.000,00 Unidade Orçamentária – 14 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade Executora – 01 – Fundo Municipal de Saúde 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 103010037.1.025 Obras e Instalações..............................................R$ 500.000,00 Projeto – 25 – Construção, reforma e ampliação das Unidades de Saúde Fonte de Recurso 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados.........R$ 500.000,00 Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 07 de janeiro de 2010. NASSER MARÃO FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Divisão