LEI ORDINÁRIA Nº 466, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1961

(ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1962.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DA RECEITA GERAL
Art. 1º A receita geral do departamento de Água e Esgotos do Município de Votuporanga, para o exercício de 1962, é orçada em CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente obedecendo a seguinte classificação:

			
				Código
Títulos
Receita
Parcial
Receita
Soma
Total
Receita
Efetiva
Mutações
Patrimoniais


			
				0 10
§ 1º RECEITA ORDINÁRIA
 
 
 
 
 


			
				20
TRIBUTÁRIA
 
 
 
 
 


			
				30
30 B) Taxas
 
 
 
 
 


			
				40 1
Industrial
 
 
 
 
 


			
				50 3 03 0 
SERVIÇOS URBANOS
 
 
 
 
 


			
				I –
Taxas de Consumo de Água
 
 
 
 
 


			
				 
Distrito da sede
3.880.000,00
 
 
 
 


			
				II –
taxa de Ligação e religação
 
 
 
 
 


			
				 
Distrito da Sede
100.000,00
 
100.000,00
 
 


			
				III –
Outras rendas
 
 
 
 
 


			
				 
Distrito da Sede
20.000,00
4.000.000,00
20.000,00
 
 


		
		DA DESPESA GERAL
Art. 2º A despesa geral do departamento de Água e Esgotos do Município de Votuporanga, para o exercício de 1962, é de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) e será realizada obedecendo a seguinte discriminação:

			
				CÓDIGOS
DO PARÁGRAFO
TÍTULOS
DESPESA EFETIVA
TOTAL DA VERBA
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
TOTAL


			
				00
§ 6º
SERVIÇOS INDUSTRIAIS
 
 
 


			
				01
Serviço de Abastecimento de Água
 
 
 
 


			
				10 8 63 1
PESSOAL VARIÁVEL
1.804.000,00
 
 
1.804.000,00


			
				20 8 63 2
MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
300.000,00
 
 


			
				30 8 63 3
MATERIAL DE CONSUMO
1.136.000,00
1.136.000,00
 
 


			
				40 8 63 4 
DESPESA DIVERSAS
760.000,00
4.000.000,00
760.000,00
 


			
				 
 
4.000.000,00
3.700.000,00
300.000,00
 


		
		Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de dezembro de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Luis Saltini
Resp. pelo expediente da Secretaria Municipal