LEI ORDINÁRIA Nº 462/1961
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 19.950,00, PARA PAGAMENTO DE ÁREA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DO SR. JOAQUIM GONÇALVES.
LEI ORDINÁRIA Nº 462, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1961
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 19.950,00, PARA PAGAMENTO DE ÁREA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DO SR. JOAQUIM GONÇALVES.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 2º A importância constante do artigo 1º desta lei, se destina ao pagamento da área considerada de utilidade pública, por força do decreto nº 833, de 25 de agosto de 1961, de propriedade do senhor Joaquim Gonçalves Ferreira.
Art. 3º O presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 25 de novembro de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal