LEI ORDINÁRIA Nº 461/1961
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DER.
LEI ORDINÁRIA Nº 461, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1961
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DER.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o DER. Para a construção da estrada de acesso à rodovia estadual, prolongamento da Rua Itacolomi, dentro das bases estipuladas e dos preceitos legais que regem a matéria.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 25 de novembro de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal