LEI ORDINÁRIA Nº 458/1961
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.356,00, DESTINADO A PAGAR O HAVER DO SR. JOSÉ ESPINOSA FERNANDES.
LEI ORDINÁRIA Nº 458, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1961
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.356,00, DESTINADO A PAGAR O HAVER DO SR. JOSÉ ESPINOSA FERNANDES.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 13.356,00 (treze mil, trezentos e cinquenta e seis cruzeiros), destinado a pagar o haver do senhor José Espinosa Fernandes, do ano de 1952, por fornecimento de materiais à Prefeitura.
Art. 2º O recursos do presente crédito, correrá por conta do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 25 de novembro de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal