LEI ORDINÁRIA Nº 4.587, DE 3 DE JULHO DE 2009

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 07/04/2009

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.180.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 2.180.000,00 (Dois milhões, cento e oitenta mil reais) destinado a:
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 16 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Executora – 03 – Departamento de Obras
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTO
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.30 Material de Consumo
155120013.1.021 – Obras de Macro e Micro Drenagem............R$ 2.180.000,00
Fonte de Recursos:
01 – Tesouro.....................................................R$ 180.000,00
02 – Transferências e Convênios Estaduais.....R$ 2.000.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 03 de abril de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão