LEI ORDINÁRIA Nº 4.578, DE 1 DE ABRIL DE 2009

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 02/04/2009

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 1.012.776,00 (um milhão,doze mil, setecentos e setenta e seis reais), à entidades abaixo relacionadas:

			
				Programa
Vigência
Executores
Metas
Recurso
Estadual
Recurso
Federal
Co-financiamento
Municipal
Total


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2009 a 31/12/2009
Escola Artesanal e Casa da Criança de Votuporanga
40
R$ 9.000,00
--
R$ 28.800,00
R$ 37.800,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2009 a 31/12/2009
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias
40
R$ 9.000,00
--
R$ 28.800,00
R$ 37.800,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2009 a 31/12/2009
Entidade Beneficente Abrigo de Luz
20
R$ 12.000,00
--
R$ 10.400,00
R$ 22.400,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2009 a 31/12/2009
Associação Beneficente Caminho de Damasco
50
R$ 12.000,00
--
R$ 28.000,00
R$ 40.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2009 a 31/12/2009
Lar Beneficente Celina
50
R$ 21.000,00
--
R$ 36.000,00
R$ 57.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2009 a 31/12/2009
Entidade Beneficente Lar Frei Arnaldo
50
R$ 20.600,00
--
R$ 36.000,00
R$ 56.600,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2009 a 31/12/2009
Associação Beneficente Paulo de Tarso
50
R$ 20.000,00
--
R$ 28.000,00
R$ 48.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Família
01/01/2009 a 31/12/2009
Associação Beneficente Paulo de Tarso
30
R$ 19.620,00
--
R$ 12.600,00
R$ 32.220,00


			
				Programa Proteção Social Básica Família
01/01/2009 a 31/12/2009
Entidade Beneficente Lar Celina
50
R$ 19.100,00
--
R$ 21.000,00
R$ 40.100,00


			
				Programa Proteção Social Básica Família
01/01/2009 a 31/12/2009
Centro de Apoio Social Mundo Unido (CASMU)
50
--
--
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Família
01/01/2009 a 31/12/2009
Lar Assistencial Recanto da Mãe
30
--
--
R$ 21.600,00
R$ 21.600,00


			
				Programa Proteção Social Básica Família
01/01/2009 a 31/12/2009
Associação Amor Exigente de Votuporanga
100
--
--
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00


			
				Programa Proteção Social Especial Dependente Químico
01/01/2009 a 31/12/2009
Comunidade de Recuperação Nova Vida
20
--
--
R$ 36.000,00
R$ 36.000,00


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2009 a 31/12/2009
Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
31
R$ 22.320,00
R$ 24.051,00
R$ 54.520,00
R$ 100.891,00


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2009 a 31/12/2009
Lar do Velhinho de Votuporanga
21
R$ 15.120,00
R$ 16.749,00
R$ 40.320,00
R$ 72.189,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2009 a 31/12/2009
AFUPACE Recanto Tia Marlene
50
R$ 50.000,00
 
R$ 42.000,00
R$ 92.000,00


			
				Programa Proteção Social Especial Pessoa com Necessidades Especiais
01/01/2009 a 31/12/2009
AFUPACE Recanto Tia Marlene
15
R$ 12.000,00
R$ 8.100,00
R$ 14.400,00
R$ 34.500,00


			
				Programa Proteção Social Especial Pessoa com Necessidades Especiais 
01/01/2009 a 31/12/2009
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga APAE
45
R$ 12.000,00
R$ 24.300,00
R$ 9.600,00
R$ 45.900,00


			
				Programa Proteção Social Especial Deficiente Áudio-Visual
01/01/2009 a 31/12/2009
Instituto do Deficiente Áudio-Visual de Votuporanga
26
R$ 12.000,00
 
R$ 24.960,00
R$ 36.960,00


			
				Programa Social Especial - PETI
Programa Social Especial
Centro Social de Votuporanga
120
--
R$ 36.000,00
R$ 7.200,00
R$ 43.200,00


			
				Programa Social Especial PSC
Programa Social Especial
Centro Social de Votuporanga
50
 
R$ 24.816,00
R$ 5.000,00
R$ 29.816,00


			
				Programa Proteção Social Especial Migrante
01/01/2009 a 31/12/2009
Comunidade Assistencial Irmãos de Emaus
440
R$ 27.600,00
 
R$ 34.200,00
R$ 61.800,00


			
				Programa Social Especial SOS Bombeiro
01/01/2009 A 31/12/2009
Centro Social de Votuporanga
60
 
 
R$ 36.000,00
R$ 36.000,00


			
				TOTAL
 
 
 
R$ 293.360,00
R$ 134.016,00
R$ 585.400,00
R$ 1.012.776,00


		
		Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta Lei correrá à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
§ 1º Os recursos financeiros serão oriundos de transferências do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 293.360,00 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e sessenta reais).
§ 2º Os recursos financeiros serão mediante transferências, do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome no valor de R$ 134.016,00 (cento e trinta e quatro mil e dezesseis reais). 
§ 3º Os recursos financeiros oriundos do Tesouro é no valor de R$ 585.400,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais).
Art. 3º Ficam obrigadas as entidades a prestar contas até 31 de janeiro do ano subsequente ao recebimento do recurso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 01 de abril de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão