LEI ORDINÁRIA Nº 4.555, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 14/02/2009

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 270.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinados a realização do Carnaval Popular - VOTUFOLIA 2009.
ÓRGÃO: 02.17 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.17.06 Departamento de Turismo
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTE
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 236950046.2.092 Outros Serv.de Terc.Pessoa-Jurídica.....R$ 270.000,00
092 – Manutenção das Atividades do Turismo
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recurso:
01 – Tesouro.............................................................R$ 120.000,00
05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados – R$ 150.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 11 de fevereiro de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão