LEI ORDINÁRIA Nº 4.552, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 14/02/2009

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinados a:
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Unidade Executora – 03 – Departamento de Obras
4.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
4.4.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 041220013.1.040 Obras e Instalações..............R$ 140.000,00
Projeto 40 – Construção, ampliação e reforma do cemitério.
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 11 de fevereiro de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão