LEI ORDINÁRIA Nº 452/1961
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00, DESTINADO A COBERTURA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ORIUNDAS DA VISITA DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO E SUA COMITIVA.
LEI ORDINÁRIA Nº 452, DE 24 DE OUTUBRO DE 1961
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00, DESTINADO A COBERTURA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ORIUNDAS DA VISITA DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO E SUA COMITIVA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a abrir um crédito especial na importância de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros).
Parágrafo único. A importância supra se destinará a cobertura do pagamento das despesas oriundas da visita do senhor Governador do Estado e sua comitiva, à cidade de Votuporanga, no dia 20 de agosto de 1961.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 24 de outubro de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal