LEI ORDINÁRIA Nº 4.536, DE 20 DE JANEIRO DE 2009 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/01/2009 (DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$3.328.000,00.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 3.328.000,00 (três milhões, trezentos e vinte e oito mil reais), destinados aos seguintes projetos: ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária – 11 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Executora – 02 – Fundo Municipal de Saúde 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTO 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 Obras e Instalações 103010024.1.004 – Ampliação da Rede Física .....R$ 200.000,00 Fonte de recursos: 05 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados   ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária – 16 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade Executora – 03 – Departamento de Obras 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTO 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 Obras e Instalações 154510013.1.019 – Pavimentação de vias públicas.....R$ 450.000,00 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTO 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 Obras e Instalações 175120013.1.021 – Obras de macro e micro drenagem.....R$ 230.000,00 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTO 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 Obras e Instalações 154520012.1.041 – Construção, ampliação e reforma de praças.....R$ 348.000,00 Fonte de Recursos 01 – Tesouro.......................................................R$ 184.000,00 02 – Transf . e Convênios Estaduais – Vinculados.....R$ 164.000,00   ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária – 17 - Secretaria Municipal da Educação,Cultura e Turismo Unidade Executora – 03 – Departamento de Turismo 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTO 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 Obras e Instalações 236950020.1.044 – Construção do Centro de Convenções.....R$ 400.000,00 Fonte recursos 01 - Tesouro Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei terão por fonte de recursos: 01 – Tesouro........................................................... - R$ 584.000,00 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculado - R$ 164.000,00 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculado - R$ 2.580.000,00 Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 20 de janeiro de 2009. NASSER MARÃO FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Divisão