LEI ORDINÁRIA Nº 4.526/2008
Ementa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.508,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.526, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.508,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria valor de R$ 380.508,00 (trezentos e oitenta mil, quinhentos e oito reais), destinados ao evento “Festa da Virada – 2008”.
§ 1º Os recursos financeiros para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º será pela seguintes fontes:
01 – Tesouro....................................................................R$ 130.508,00
05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados..........R$ 250.000,00
§ 2º Os recursos orçamentários serão através do artigo 43º, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência do exercício.
§ 3º A classificação orçamentária será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 03 de dezembro de 2008.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão