LEI ORDINÁRIA Nº 4.476/2008
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3730 DE 29 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.476, DE 3 DE JULHO DE 2008
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 03/07/2008
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3730 DE 29 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3.730 de 29 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder imóvel à AIRVO – Associação Industrial da Região de Votuporanga, para implantação da incubadora Agro-Industrial, até 28 de fevereiro de 2011.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 03 de julho de 2008.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão